O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou em 3 de julho de 2025 o plano operacional da União para devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS entre março de 2020 e março de 2025.
A medida tem efeito imediato e foi construída em conjunto pela AGU, INSS, MPF, Defensoria Pública da União e OAB.
O que diz o Plano de Ressarcimento do INSS?
O plano prevê uma série de medidas para corrigir os danos causados aos beneficiários:
- Devolução integral dos valores descontados de forma irregular, com correção monetária pelo IPCA;
- Criação de um portal da transparência com informações sobre os ressarcimentos;
- Adoção de medidas antifraudes para evitar novos casos;
- Solicitação do ressarcimento pelos canais oficiais: App Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios;
- Prazo de 15 dias úteis para que as entidades apresentem a autorização do desconto ou devolvam o valor à União.
Esses valores, uma vez devolvidos à União, serão repassados aos beneficiários afetados.
STF suspende processos sobre fraudes
O ministro também determinou a suspensão de todos os processos judiciais e decisões que tratem das fraudes ocorridas no período citado, até que o acordo seja analisado em plenário virtual pelos demais ministros do STF.
Importante: o ressarcimento não exclui o direito de processar
Mesmo com o plano de devolução administrativa, aposentados e pensionistas ainda podem acionar a Justiça para obter uma reparação mais completa.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem foi cobrado indevidamente tem direito a:
- Restituição em dobro do valor pago indevidamente (art. 42, parágrafo único do CDC);
- Indenização por danos morais, especialmente em casos de constrangimento e vulnerabilidade da pessoa idosa.
Esses direitos são mantidos mesmo após o ressarcimento simples pelo INSS. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar se há possibilidade de indenização mais ampla.
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