Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Saiba se Você Está Recebendo Menos do que Deveria
Muitos brasileiros podem estar recebendo aposentadoria com valor menor Muitos brasileiros que já conquistaram a aposentadoria por tempo de contribuição podem estar recebendo um valor menor do que realmente teriam direito. Isso acontece porque, ao longo do tempo, vários fatores podem influenciar negativamente o cálculo do benefício concedido pelo INSS, como erro no CNIS, contribuições não computadas, atividade especial não reconhecida, entre outros. Neste artigo, você vai entender: O que é a aposentadoria por tempo de contribuição Essa modalidade existia até a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) e permitia que o trabalhador se aposentasse quando atingisse um tempo mínimo de contribuição, independentemente da idade: 35 anos para homens e 30 para mulheres. Com a reforma, ela foi extinta para os novos segurados, mas quem já preenchia os requisitos até 13/11/2019 tem direito adquirido. Quando é possível pedir revisão A revisão pode ser solicitada por quem: Principais erros no cálculo da aposentadoria: Vínculos empregatícios não reconhecidos Falhas no CNIS podem deixar de fora períodos de trabalho formal. Contribuições em atraso não computadas Comuns entre contribuintes individuais ou facultativos. Tempo especial não convertido Quem trabalhou exposto a agentes nocivos pode ter direito à conversão em tempo comum com acréscimo. Períodos rurais ignorados Muitos trabalhadores do campo não sabem que esse tempo pode ser computado. Erro na aplicação da regra mais vantajosa O INSS pode ter aplicado uma regra de transição menos favorável do que a de direito adquirido. Como identificar se você tem direito à revisão O primeiro passo é solicitar cópia do processo administrativo e analisar com cuidado os seguintes documentos: Com esses documentos, um advogado previdenciário pode refazer os cálculos e comparar com o valor concedido pelo INSS. Quais documentos são necessários para pedir a revisão Como solicitar a revisão da aposentadoria Via administrativa (INSS) Pode ser feita pelo Meu INSS, com protocolo de revisão e envio da documentação. Via judicial Quando o INSS indefere ou não analisa corretamente o pedido, é possível ingressar com ação judicial para revisão de benefício. Atenção ao prazo! O prazo para pedir revisão é de 10 anos a partir do primeiro recebimento do benefício. Após esse prazo, prescreve o direito de revisar. Conclusão Milhares de aposentados podem ter valores errados em seus benefícios e não sabem. A revisão é uma oportunidade de corrigir equívocos e garantir o que é de direito. Procurar um advogado especializado é essencial para uma análise detalhada e segura. Se você se aposentou por tempo de contribuição e desconfia de algum erro, o momento de agir é agora. O tempo está correndo e pode fazer toda a diferença no valor que você recebe mensalmente e nos seus atrasados.
INSS Vai Devolver Valores Descontados Indevidamente: Entenda Seus Direitos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou em 3 de julho de 2025 o plano operacional da União para devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS entre março de 2020 e março de 2025. A medida tem efeito imediato e foi construída em conjunto pela AGU, INSS, MPF, Defensoria Pública da União e OAB. O que diz o Plano de Ressarcimento do INSS? O plano prevê uma série de medidas para corrigir os danos causados aos beneficiários: Esses valores, uma vez devolvidos à União, serão repassados aos beneficiários afetados. STF suspende processos sobre fraudes O ministro também determinou a suspensão de todos os processos judiciais e decisões que tratem das fraudes ocorridas no período citado, até que o acordo seja analisado em plenário virtual pelos demais ministros do STF. Importante: o ressarcimento não exclui o direito de processar Mesmo com o plano de devolução administrativa, aposentados e pensionistas ainda podem acionar a Justiça para obter uma reparação mais completa. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem foi cobrado indevidamente tem direito a: Esses direitos são mantidos mesmo após o ressarcimento simples pelo INSS. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar se há possibilidade de indenização mais ampla. Foi prejudicado por descontos indevidos no seu benefício do INSS? Entre em contato com nosso escritório. Avaliamos seu caso gratuitamente e buscamos a reparação completa dos seus direitos. 📌 Não aceite apenas o mínimo. A lei está do seu lado! Atendimento em Duque de Caxias e online para todo o Brasil.
Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição: Entenda a Diferença e Escolha o Caminho Mais Vantajoso
Se você está próximo de se aposentar, uma dúvida comum é: aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição? A resposta pode impactar diretamente o valor que você vai receber pelo resto da vida. Por isso, tomar essa decisão de forma bem informada é essencial. Qual a diferença entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição? Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras mudaram significativamente. Hoje existem diferentes regras de transição, mas em termos gerais, funciona assim: Ou seja, quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode escolher entre algumas regras de transição — e aí surge a dúvida: qual opção vale mais a pena? Quando vale mais a pena se aposentar por tempo de contribuição? Em geral, essa opção é vantajosa para quem: E quando a aposentadoria por idade é melhor? Ela pode ser a melhor opção para quem: O que influencia o valor da aposentadoria? Hoje, o cálculo é feito com base na média de 100% dos salários de contribuição, a partir de julho de 1994, com aplicação de fatores redutores dependendo do tempo e da idade. Em algumas regras, o fator previdenciário ainda pode ser aplicado — o que pode reduzir bastante o valor se não for bem analisado. E se o benefício for negado? Infelizmente, muitos pedidos são indeferidos por erro de documentação ou de falta de orientação adequada. Nessas situações, um advogado especialista pode fazer toda a diferença — seja para recorrer administrativamente ou até judicialmente.
Aposentadoria Por Invalidez: Saiba Quais Doenças Garantem o Benefício
Você sabia que é possível receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do INSS mesmo sem completar os 12 meses de carência? Se você foi diagnosticado com alguma doença considerada grave, a lei garante esse direito — e muita gente nem imagina. O que é carência no INSS? No INSS, carência é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para que o segurado tenha acesso a certos benefícios. No caso do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), por exemplo, são exigidas 12 contribuições mensais consecutivas. Mas há exceções importantes que permitem a concessão do benefício sem essa carência mínima. Quando a carência é dispensada? A Lei 8.213/91 (art. 26, II e art. 151) e normas complementares do Ministério da Saúde determinam que, em caso de algumas doenças específicas, a carência não é exigida. Ou seja, basta estar inscrito como segurado no INSS (mesmo com pouco tempo de contribuição), desde que a doença seja uma das previstas legalmente. Doenças que garantem isenção de carência: Essas doenças estão listadas em portarias atualizadas do Ministério da Saúde e são reconhecidas automaticamente pelo INSS para fins de dispensa de carência. O que o segurado precisa apresentar? Mesmo nos casos em que não se exige carência, é necessário comprovar: Além disso, o INSS realiza uma perícia médica para validar a concessão do benefício. E se o benefício for negado? Infelizmente, muitos pedidos são indeferidos por erro de documentação, falta de orientação adequada ou negativa da perícia. Nessas situações, um advogado especialista pode fazer toda a diferença — seja para recorrer administrativamente ou até judicialmente. Conclusão Não é necessário aguardar completar 12 meses de contribuição para ter acesso ao benefício do INSS se você foi diagnosticado com uma doença grave. A legislação protege o trabalhador nessas situações — mas é preciso estar bem orientado e apresentar os documentos certos. Se tiver dúvidas, conte com um especialista para garantir seus direitos.